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A Resolução CNE nº 7, de 18 de dezembro de 2018, estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014 (PNE 2024/2024). De acordo o Art. 7º. da referida Resolução:
A Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 aprova o Plano Nacional de Educação – PNE que tem vigência de 10 anos. Em Relação ao PNE 2014-2024 é correto afirmar que:

I. Estão entre as diretrizes do PNE a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.

II. A valorização dos (as) profissionais da educação não está descrita como diretriz do PNE.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE.

IV. Fica facultada a cada ente federado (estados e municípios) a adesão ao PNE.
Sobre o Decreto 12.391/2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, é correto afirmar:
Com base no Decreto 10.656/2021, que regulamenta a Emenda Constitucional 108/2020 e a Lei 14.113/2020 (FUNDEB), assinale a alternativa correta:
O Art. 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família...”. Já o Art. 214 exige a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE). Sobre esses dispositivos, assinale o correto:
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