2. Questões de Concurso

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Os direitos à vida, à liberdade e à segurança são garantidos pela Constituição Federal de 1988, sendo considerados direitos fundamentais. Contudo, a pena de morte é permitida em casos excepcionais, conforme a legislação brasileira.
A república federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo vedada a secessão. Portanto, a forma de Estado brasileiro é a federação, o que garante a autonomia dos entes federativos.
A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição, que permite a manifestação de pensamentos e opiniões. Entretanto, essa liberdade pode ser restringida em casos de discurso de ódio ou incitação à violência.
A Constituição Federal determina que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, a afirmação de que a moralidade é um princípio que deve ser observado em todas as ações da administração pública é correta, e sua violação pode acarretar sanções.
Durante o estado de defesa, o Presidente da República pode restringir a liberdade de reunião e a liberdade de locomoção, desde que essas restrições sejam necessárias para a preservação da ordem pública e da segurança nacional. Portanto, é correto afirmar que o estado de defesa pode implicar em limitações a direitos fundamentais, desde que respeitadas as garantias constitucionais.
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