Questões de Concurso

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art.227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta

A ética na Administração Pública transcende o mero cumprimento da lei (princípio da legalidade), englobando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal. A conduta do agente público, especialmente no sistema socioeducativo, onde se lida com direitos de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, exige um padrão ético elevado. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal) e legislações estaduais e municipais correlatas, bem como os princípios de Direitos Humanos, formam o arcabouço que guia a atuação proba, transparente e respeitosa do servidor.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:

I.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.
II.A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.
III.O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.

Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: