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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de