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Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
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As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são