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Concurso:
MP
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Conhecimentos Gerais de Serrinha (BA)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), a Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, sendo que cada legislatura tem duração de 05 (cinco) anos, findando com as eleições municipais.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serrinha (BA)
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) dispõe que os bens do Município compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, além de considerar como bens de toda a coletividade a cultura, as tradições e o folclore locais.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serrinha (BA)
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o território municipal pode ser livremente dividido em distritos e povoados, sem a necessidade de observância de legislação estadual ou consulta plebiscitária, visando unicamente a organização administrativa interna.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serrinha (BA)
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei nº 690/2006), a posse em cargo público efetivo deve ocorrer no prazo de até 30 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sendo este prazo improrrogável, sob pena de nulidade do ato.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serrinha (BA)
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei nº 690/2006) prevê que o estágio probatório terá a duração de 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, período durante o qual as qualidades do servidor serão avaliadas quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, sendo que o servidor em estágio probatório pode usufruir de todas as licenças previstas em lei.
