2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) dispõe que os bens do Município compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, além de considerar como bens de toda a coletividade a cultura, as tradições e o folclore locais.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o território municipal pode ser livremente dividido em distritos e povoados, sem a necessidade de observância de legislação estadual ou consulta plebiscitária, visando unicamente a organização administrativa interna.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei nº 690/2006), a posse em cargo público efetivo deve ocorrer no prazo de até 30 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sendo este prazo improrrogável, sob pena de nulidade do ato.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei nº 690/2006) prevê que o estágio probatório terá a duração de 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, período durante o qual as qualidades do servidor serão avaliadas quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, sendo que o servidor em estágio probatório pode usufruir de todas as licenças previstas em lei.
Um cidadão de Passo de Torres (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção da iluminação pública no último ano. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, mas a resposta foi genérica e não atendeu à sua solicitação. A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos para o acesso a essas informações.
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