2. Questões de Concurso

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art.14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Assinale a alternativa que não completa o artigo abaixo.

Art.1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
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Elaborar um plano de educação no Brasil, hoje, implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades que são históricas no País.

Assinale a alternativa que não apresenta uma das metas do Plano Nacional da Educação (PNE).
Segundo o Art.208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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