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Tendo por base o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com deficiência, com educação inclusiva assegurada
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De acordo com a Lei n.13.146/2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, o profissional de apoio escolar é aquele que:
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A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, elege como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com
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No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de penas permitidas no país, como as
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