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O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a
No setor público, os “Códigos de Ética”, que tratam de padrões de conduta que se esperam dos respectivos servidores, devem ser observados como instrumento
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No exercício do serviço público, espera-se do ocupante de cargo público que sua atuação seja pautada em
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Aplicativos para escritórios, tanto por meio de software livre quanto de software proprietário, são programas de computador projetados para auxiliar os colaboradores em ambientes de escritório. Os exemplos de softwares de escritório livres e proprietários são, respectivamente:
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