Questões de Concurso

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) possui diretrizes rigorosas sobre a utilização dos recursos repassados para a merenda escolar. Acerca dessas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

(__)É permitida a utilização dos recursos do PNAE para a compra de utensílios de cozinha, como panelas e pratos, desde que não ultrapasse 10% do valor total repassado.

(__)O cardápio escolar deve ser elaborado obrigatoriamente por nutricionista responsável técnico, respeitando os hábitos alimentares locais e a vocação agrícola da região.

(__)Os recursos do PNAE podem ser utilizados para pagamento de pessoal (merendeiras) em casos emergenciais de falta de servidores concursados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A estrutura organizacional das escolas varia conforme o sistema de ensino, mas certas funções são universais. No que tange à Secretaria Escolar e sua relação com a direção. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Secretaria Escolar é o setor responsável pela escrituração escolar e arquivo, devendo o Secretário responder solidariamente com o Diretor pela regularidade e autenticidade dos documentos escolares expedidos.

II.É função da Secretaria Escolar realizar a adaptação curricular pedagógica para alunos com deficiência, uma vez que detém os prontuários médicos dos estudantes.

III.A organização dos prontuários dos alunos deve seguir ordem lógica que facilite a recuperação da informação, garantindo o sigilo das informações conforme normas vigentes.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.7092018) impacta diretamente a gestão de documentos escolares, especialmente no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Acerca da aplicação da LGPD nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.

(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.

(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os deveres do Estado para com a educação. Com as atualizações constitucionais, houve mudanças significativas nas garantias de acesso e faixa etária. Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.

(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é: