2. Questões de Concurso

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Para fins do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, quando o Contribuinte tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia, a base de cálculo será:
A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:
Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de:
O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Sobre as taxas previstas no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
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