2. Questões de Concurso

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Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere aos Restos a Pagar dos Entes públicos:
Suponha que a Prefeitura Municipal pretenda realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação dos prédios onde funcionam as Secretarias Municipais. Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorre a liquidação da referida despesa:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa sob o ponto de vista orçamentário:
A despesa orçamentária deve cumprir todos os requisitos legais para que a Tesouraria realize o pagamento em conformidade com os preceitos legais. Sobre o estágio da despesa denominado empenho, é INCORRETO afirmar que:
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