Questões de Concurso

Salvo situações expressas em lei, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados não favorece ou prejudica aos demais.

Em regra, o pagamento por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A solidariedade, segundo a lei em vigor, comporta benefício de ordem de forma absoluta.

Entende-se por interesse comum, de acordo com o código em vigor, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não são solidariamente obrigadas.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se substituto quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei.

O contrato entre dois particulares tem força para modificar a caracterização do sujeito passivo de determinada obrigação tributária.

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Dívida pública é classificada em consolidada e fundada.

Dívida pública é classificada em flutuante ou fundada.

Dívida pública consolidada inclui os restos a pagar.

Dívida pública se classifica em dívida ativa e dívida passiva.

A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superior a vinte e quatro meses.