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Os modelos teóricos da administração pública evoluíram de uma abordagem burocrática, focada em regras e hierarquia para garantir a legalidade e impessoalidade, para modelos gerenciais que priorizam a eficiência, a qualidade dos serviços e a satisfação do cidadão, incorporando instrumentos como o planejamento estratégico e a avaliação de desempenho.
A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos-PR estabelece que a remuneração dos servidores municipais deve ser fixada em lei específica, garantindo a isonomia salarial entre cargos de atribuições iguais ou semelhantes, e que qualquer aumento de despesa com pessoal deve ser precedido de análise de impacto orçamentário e financeiro.
A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos-PR, ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece que a administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo, excluindo-se qualquer estrutura vinculada aos Poderes Legislativo e Judiciário que exerça função administrativa.
A Administração Pública, em sua concepção gerencial, deve priorizar o bem-estar da sociedade, diferentemente da administração privada que busca o lucro. Essa gestão pública, para atender ao bem comum, deve obrigatoriamente seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Os serviços públicos podem ser classificados de diversas formas, sendo que os serviços industriais, como a distribuição de energia elétrica e o saneamento básico, caracterizam-se pela divisibilidade e pela possibilidade de remuneração mediante tarifa, distinguindo-se dos serviços de utilidade pública que, em geral, são indivisíveis e gratuitos.
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