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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:
