2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe que a execução das ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei Federal nº 8.080/1990 define como objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde destinadas a promover a melhoria das condições de vida e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O planejamento no âmbito do SUS, conforme a Portaria nº 2.135/2013, deve ser responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das diretrizes federais, e os instrumentos de planejamento incluem o Plano de Saúde com validade de um ano, além das programações anuais e relatórios de gestão.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), a criação de um novo distrito municipal requer, obrigatoriamente, a aprovação por lei específica, sem a necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo as instituições privadas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, desde que se adequem às normas e regulamentos.
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