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Nos termos da Lei Federal n.13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
Serão punidos, na forma da Lei Federal n.7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Ill- Incorre na mesma pena da afirmação
ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Ill- Incorre na mesma pena da afirmação
ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
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"Niilismo origina-se do latim nihil, que significa nada. É a rejeição ou ceticismo quanto ao valor e propósito da vida e da existência. Isto posto, identifique a frase que exemplifica esse princípio.
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Nas orações "Compartilhei minhas intenções malignas e reconheci-lhes a capacidade:", a classificação sintática dos termos só está correta em:
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Através de uma locução interjetiva, vê-se que o autor ficou feliz em "quebrar a cara". Identifique a alternativa em que ela ocorre.
