Questões de Concurso

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC534778

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Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(a)

o voto direto, secreto, universal e periódico.

(b)

o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.

(c)

a autonomia das Forças Armadas.

(d)

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

(e)

a segurança externa do país.

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC534777

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Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(a)

Expor os fatos conforme a verdade.

(b)

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(c)

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(d)

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

(e)

Agir de modo temerário.

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Legislação Federal

FC534776

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Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, observadas as regras da própria lei, pelo que podemos apontar corretamente apenas o arrazoado em:

(a)

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 (dias).

(b)

Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União recomendará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na própria Lei.

(c)

O recurso previsto na lei somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos duas autoridades hierarquicamente superiores àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias.

(d)

Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

(e)

No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, e este, por sua vez, acionar as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC534775

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Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

(a)

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

(b)

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

(c)

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

(d)

decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.

(e)

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC534774

Dificuldade em análise

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Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

(a)

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

(b)

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

(c)

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

(d)

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.