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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em se tratando da fiscalização tributária, nos moldes expressos no Código Tributário Nacional, indique a alternativa correta.

(a)

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(b)

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização é dispensada da elaboração de termos para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

(c)

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

(d)

Mediante intimação oral, é facultado aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(e)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é facultada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Tendo em vista as disposições presentes no Código Tributário Nacional a respeito das garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa não pode ser presumida como fraudulenta.

(b)

Na falência o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, com valor superior ao do bem gravado.

(c)

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

(d)

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

(e)

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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No que tange à exclusão do crédito tributário, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

(a)

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

(b)

é vedada a isenção ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(c)

a isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

(d)

a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

(e)

excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Tendo em vista as disposições expressas no Código Tributário Nacional, em especial acerca das hipoteses de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

(a)

o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

(b)

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

(c)

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

(d)

é vedado a legislação tributária conceder desconto pela antecipação do pagamento.

(e)

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico não é equiparado ao pagamento em estampilha.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

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Com base nas disposições presentes na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

(a)

não será admitida ação privada em nenhuma hipótese para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019.

(b)

é cabível a ação privada subsidiária no caso de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal, devendo esta ser exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(c)

os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

(d)

as penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas apenas mediante a aplicação das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

(e)

as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, sendo possível questionamento sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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