2. Questões de Concurso

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A expansão urbana em Nova Xavantina tem gerado debates sobre a necessidade de proteger áreas verdes e corpos d'água localizados dentro da zona urbana. O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e a Lei Municipal específica sobre Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana estabelecem diretrizes para a conservação desses espaços. Qual o principal objetivo dessas legislações em relação às APPs urbanas?
Um morador de Nova Xavantina observou que seu vizinho tem realizado obras em seu terreno sem a devida autorização da prefeitura, o que tem gerado acúmulo de entulho e proliferação de mato, afetando a paisagem urbana e a higiene da vizinhança. Diante dessa situação, qual a competência do Poder Público Municipal, conforme o Código de Posturas (Lei nº 1.988/2017), em relação à fiscalização de edificações e terrenos e à manutenção da estética urbana?
A Lei Estadual nº 11.323/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, estabelece um sistema abrangente de instrumentos de proteção e sanções. Como essa legislação estadual se relaciona com as normas municipais de Nova Xavantina, como a Lei nº 367/1989 e a Lei nº 1.387/2009, no que tange à proteção de bens de valor histórico, estético, turístico e paisagístico?
Um cidadão de Nova Xavantina deseja realizar um evento em praça pública que contará com a utilização de equipamentos de som em volume elevado. Para garantir que a atividade esteja em conformidade com a legislação municipal, quais são os procedimentos e exigências gerais que devem ser observados, de acordo com o Código de Posturas (Lei nº 1.988/2017)?
O Código Municipal de Meio Ambiente de Nova Xavantina (Lei nº 1.677/2012) estabelece diretrizes para a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável no município. Uma das preocupações centrais dessa legislação é a proteção das áreas de preservação permanente (APPs) em zona urbana, visando garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade dos recursos naturais.
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