2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público municipal de Bálsamo, com 5 anos de efetivo exercício, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Diante dessa situação, é fundamental conhecer as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município para determinar os procedimentos aplicáveis ao seu afastamento.
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. A atuação dos vereadores e a estrutura da Câmara Municipal são definidas em seus artigos, visando garantir a representatividade e a fiscalização do Executivo.
A Câmara Municipal de Bálsamo (SP) discute um projeto de lei que visa regulamentar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos no município. Durante os debates, surgiu a questão sobre a competência legislativa para tratar do assunto, considerando as normas federais e estaduais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município de Bálsamo para legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Em seu Título II, que trata da Organização Municipal, o texto legal detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual dispositivo legal assegura a independência e a harmonia entre os poderes municipais, vedando a delegação de atribuições?
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece os princípios que regem a atuação do município e seus órgãos. Em relação aos tributos municipais, a lei orgânica traz importantes vedações para garantir a justiça fiscal e o respeito aos direitos dos cidadãos. Considerando o Art. 6º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município de Bálsamo no âmbito tributário?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo