Questões de Concurso

A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Capítulo IV trata das Ouvidorias. Sobre a Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As ouvidorias devem estabelecer e operar controles internos eficazes para o monitoramento dos processos operacionais e financeiros, inclusive os relacionados à gestão de riscos e de conformidade. Apesar de desconsiderar o usuário, as ouvidorias buscam a eficácia do sistema de controles internos, bem como prestar contas ao órgão de governança sobre essa avaliação.
( ) As ouvidorias promovem a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; permitem acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
( ) A proposição de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços para auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei é desconsiderada enquanto atribuição das ouvidorias.
( ) As ouvidorias devem receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações manifestadas pelo usuário de modo a apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Assinale a sequência correta.

Sobre Sistemas de Informação Gerencial (SIG), analise as afirmativas.

I. Sistemas de Informação Gerencial (SIG) têm foco no uso empresarial. Objetivam transformar dados da empresa e do ambiente organizacional em informações que efetivamente auxiliem a tomada de decisão, a resolução dos problemas e proporcionem competitividade.
II. SIG é um instrumento específico para o controle operacional, promove excelência operacional, auxilia a supervisão e controle, reduz custos e aumenta a produtividade. Os benefícios que os SIGs podem proporcionar estão relacionados à inteligência em tratar exclusivamente dados internos à empresa.
III. Possuem três dimensões: a organizacional – que determina o modo como a empresa utiliza a tecnologia e os sistemas de informação (SI); a humana – o capital intelectual e humano capacitado para operar/ desempenhar as tarefas e a tecnológica – uma boa infraestrutura de tecnologia de informação (TI) o hardware; software; tecnologia de armazenagem de dados; tecnologia de rede.

Estão corretas as afirmativas

Sobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas.

I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Estão corretas as afirmativas

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS- MT) tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação. É parte da Administração Pública Indireta, sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprios. Tem como objetivo executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Como a Administração Pública Federal classifica, no setor público, a entidade ARIS-MT, conforme a organização política e administrativa brasileira?

Ambiental, Social e Governança (ESG) é o conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança a serem considerados na avaliação de riscos, oportunidades e respectivos impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O movimento ESG se intensificou em 2006, quando a ONU, juntamente com grandes investidores institucionais (fundos de pensão e investimento), lançou os Princípios para o Investimento Responsável (PRI), que foram incorporados aos critérios ESG na análise de investimentos e nas tomadas de decisão.
( ) No eixo Ambiental, o tema Recursos Hídricos aborda o critério Uso da Água. De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), o gerenciamento de águas deve ocorrer seguindo os princípios da descentralização e da participação social, considerando a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, visando aos usos múltiplos da água. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) O eixo Social é referente ao papel da organização junto à sociedade e seu relacionamento com as partes interessadas internas e externas. O objetivo é gerar valor às partes interessadas e incorporação na estratégia da organização. São temas: o Diálogo social e desenvolvimento territorial; Direitos humanos; Diversidade, equidade e inclusão; Relações e práticas de trabalhos; Promoção de responsabilidade social na cadeia de valor. No entanto, a maior crítica à norma é a falta de cuidado com as questões trabalhistas internas à empresa: inexistem critérios para o desenvolvimento profissional do trabalhador, à saúde e segurança ocupacional, à qualidade de vida, à liberdade de associação e à política de remuneração e benefícios.
( ) O eixo Governança possui quatro temas: o primeiro, Governança corporativa, com dois critérios: Estrutura e composição da governança corporativa e Propósito e estratégia em relação à sustentabilidade. O segundo tema: Conduta empresarial, com os critérios: Compliance, programa de integridade e práticas anticorrupção; Práticas de combate à concorrência desleal (antitruste); Engajamento das partes interessadas. O Terceiro tema: Práticas do Controle da Gestão, com os critérios: Gestão de riscos do negócio; Controles internos; Auditorias interna e externa; Ambiente legal e regulatório; Gestão da segurança da informação e Privacidade de dados pessoais. E o quarto tema: Transparência na gestão, com os critérios: Responsabilização (prestação de contas); Relatórios ESG, de sustentabilidade e/ou relato integrado.

Assinale a sequência correta.