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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente visando à instauração de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente visando à instauração de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que diz respeito aos atos administrativos.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.