2. Questões de Concurso

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Um contribuinte de São João Del Rei (MG) alega ter direito à imunidade tributária sobre seu imóvel, argumentando que o bem é utilizado exclusivamente para a prestação de serviços de assistência social, sem fins lucrativos. A administração municipal, por sua vez, contesta a alegação, afirmando que a imunidade se restringe a templos de qualquer culto e partidos políticos. É necessário analisar a aplicação correta dos institutos da imunidade e da isenção tributária no contexto municipal.
De acordo com as normas do Regimento Interno acerca da Mesa Diretora, assinale a opção correta.
A invalidade de um ato de demissão de um funcionário estável da Assembleia Legislativa, decretada por decisão judicial transitada em julgado, gera efeitos que repercutem na estrutura de pessoal da Casa. De acordo com o regramento sobre o reingresso no Sistema Administrativo Estadual previsto na Lei nº 9.826/1974, assinale a opção que descreve corretamente as consequências dessa decisão.
No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.
Sobre o instituto da verificação de votação simbólica, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
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