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Concurso:
CRP 7ª Região RS
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Resolução CRP nº 6/2025, sobre o procedimento administrativo para montagem do processo após o recebimento de uma representação, a assistente administrativa deverá organizar os documentos em uma sequência específica, com todos os arquivos em formato PDF. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de montagem do processo.
Concurso:
CRP 7ª Região RS
Disciplina:
Não definido
De acordo com o art.2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.
Concurso:
CRP 7ª Região RS
Disciplina:
Não definido
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:
I. Seu sítio eletrônico.
II. Meio de comunicação de grande circulação.
III. Edital afixado no estabelecimento.
Quais estão corretos?
Concurso:
CRP 7ª Região RS
Disciplina:
Não definido
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
Concurso:
CRP 7ª Região RS
Disciplina:
Não definido
Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.