2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Em seu artigo primeiro, a lei define a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Diante disso, um gestor público de Junqueirópolis (SP) questiona a quem cabe a responsabilidade por essa gestão.
Um servidor público recém-contratado em um órgão municipal de Junqueirópolis (SP) recebeu a tarefa de organizar a documentação referente a um projeto concluído. Ele tem dúvidas sobre como proceder, pois o material inclui relatórios impressos, correspondências trocadas por e-mail e plantas técnicas em formato digital. Considerando a legislação que rege a gestão de documentos no Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o tratamento inicial desses materiais.
Segundo a Lei 789/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos de Extrema, a nomeação de um servidor para cargo efetivo deve obedecer a certos requisitos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos para investidura em cargo público municipal.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema, o servidor que desejar se afastar de suas funções por motivo de licença deve atender a certos requisitos e procedimentos. Assinale a alternativa que melhor descreve esses requisitos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Extrema, a criação, organização, redelimitação ou supressão de distritos municipais deve seguir certos procedimentos. Assinale a alternativa que descreve corretamente esses procedimentos.
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