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Concurso:
CREMERJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, é correto afirmar que
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018):
I. Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade. II. O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro. III. O médico não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.
É correto o que se afirma
I. Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade. II. O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro. III. O médico não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre os Conselhos de Medicina:
I. É atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, dentre outras, conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Os Conselhos Regionais de Medicina poderão ser compostos por até 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, a depender do número de médicos inscritos.
III. Enquanto o Conselho Federal de Medicina é considerado uma autarquia pública, os Conselhos Regionais de Medicina fazem parte da Administração Pública Direta dos Estados e do Distrito Federal, integrando a estrutura das respectivas Secretarias de Saúde.
É correto o que se afirma
Concurso:
CREMERJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
