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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
O inquérito policial militar, conforme o artigo 9º do Código de Processo Penal Militar, constitui uma apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configuram infrações penais militares, servindo como base para o exercício da ação penal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a ação penal pode ser pública incondicionada, pública condicionada à requisição, ou privada subsidiária da pública, refletindo a possibilidade de o particular suprir a inércia do Ministério Público em casos específicos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
O oficial de justiça, ao cumprir mandados, deve realizar as diligências durante o período entre 6h e 18h, e sempre que possível, na presença de duas testemunhas, devendo os mandados ser entregues em cartório logo após o cumprimento, salvo motivo de força maior.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
A aplicação do Código de Processo Penal Militar, em regra, restringe-se aos crimes propriamente militares, sendo inaplicável aos crimes impropriamente militares, mesmo quando cometidos por militares em serviço ativo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
O Oficial de Justiça, ao realizar diligências ordenadas por despacho judicial no âmbito militar, deve obrigatoriamente cumprir os mandados entre as 18h e as 6h do dia seguinte, visando garantir a discrição do ato.
