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A Lei nº 12.896/2026, que organiza a Polícia Militar do Maranhão, prevê que a corporação, em tempo de paz, pode ser mobilizada para atuar em missões de caráter excepcional, como em operações de garantia da ordem pública em situações de grave instabilidade social, mesmo que não haja previsão expressa em lei específica para tal emprego.
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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, estabelece os deveres, as prerrogativas, os direitos e as responsabilidades dos militares estaduais, incluindo normas sobre ingresso, progressão na carreira e exclusão do serviço ativo.
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Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são definidos como instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, atuando como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, e subordinando-se aos Governadores dos respectivos Estados e do Distrito Federal.
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A Lei nº 12.896/2026, que estabelece a Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão, define a estrutura, a missão e as competências da corporação, assegurando sua atuação como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, subordinada ao Governador do Estado.
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A Lei nº 14.751/2023, ao instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas corporações integram, além do Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas não menciona o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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