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A Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa.
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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, estabelece que a promoção por tempo de serviço é realizada anualmente, em 31 de dezembro, considerando a antiguidade do militar na respectiva graduação ou posto.
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De acordo com a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram, além do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o sistema de defesa nacional, o sistema nacional de proteção e defesa civil e o sistema nacional do meio ambiente.
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O Código Penal Militar, em sua redação original de 1969, foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer dispositivo que tenha perdido a validade ou que tenha sido alterado por emendas constitucionais posteriores.
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Disciplina:
História e Geografia do Maranhão
A fundação de São Luís em 1612 por Daniel de La Touche, visando a colonização francesa e a exploração econômica, marcou a criação da colônia francesa equinocial, distinta da França Antártica estabelecida anteriormente no Rio de Janeiro, refletindo a disputa europeia por territórios na América do Sul.