Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,