Questões de Concurso

não poderá usucapir a área, haja vista a impos- sibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.

poderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.

poderá usucapir a área, mediante o instituto da in- vestidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.

não poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.

somente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.

O Ministro do Trabalho e Emprego, mediante consul- ta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.

Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

A central sindical terá, entre outras, a atribuição de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas.

A aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais será realizada pelo Ministério Público do Trabalho.

A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos será em número proporcional ao índice de representatividade da mesma, previsto na foma da Lei, salvo acordo entre as centrais sindicais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as lei gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.

existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.

liberdade de organização e constituição dos sindicatos.

liberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.

vedação de dissolução dos sindicatos por via admi- nistrativa.

telecomunicações.

tratamento e abastecimento de água.

serviço postal.

controle de tráfego aéreo.

produção e distribuição de gás.