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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos.Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento do dever genérico de ação do Estado:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre o tema prisão, o Código de Processo Penal estabelece que:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, :
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a busca poderá ser domiciliar ou pessoal, devendo:
