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Questões por página:

Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

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Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

(b)

A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

(c)

Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

(d)

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

(e)

Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

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Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

(a)

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

(b)

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

(c)

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

(d)

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

(e)

Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

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Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

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IBFC

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Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

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A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.

(a)

A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

(b)

Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso

(c)

As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

(d)

Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

(e)

O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

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Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

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2024

Banca:

IBFC

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Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

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Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

(a)

O genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

(b)

Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

(c)

As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes

(d)

As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

(e)

A tentativa de genocídio não será punida

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Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

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2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

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De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

(a)

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

(b)

A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio

(c)

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

(d)

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

(e)

Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

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