Questões de Concurso

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. O Brasil adota o controle difuso (permite que qualquer tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo) de constitucionalidade junto ao controle concentrado (há um tribunal específico responsável por analisar a constitucionalidade das leis de forma abstrata e geral).

II. O STF possui competência para julgar ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, entre outros instrumentos (LENZA,2021).

III. O controle de constitucionalidade se baseia na premissa de que a Constituição é a norma fundamental de um país, e todas as leis e atos normativos devem estar em conformidade com suas disposições.

IV. São formas de controle de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade e inconstitucionalidade - ADC e ADI, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI-I).

Analise as assertivas e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.

II. Lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas a determinadas competências da União.

III. É competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados e Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

IV. A competência comum refere-se ao âmbito administrativo, é prevista no artigo 23 da nossa Constituição e é atribuída a todos os entes federativos.

V. A competência concorrente, segundo estabelece o artigo 24, é atribuída à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas. A seguir, marque a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

( ) Constituição outorgada é a resultante da atividade da Assembleia Nacional Constituinte, eleita de modo direto pelo povo.

( ) Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou consuetudinárias.

( ) Quanto ao modo de elaboração, a Constituição dogmática, sempre escrita, consolida os dogmas fundamentais do Estado, princípios predeterminados, como a Constituição Brasileira de 1988.

( ) Segundo o critério ontológico, a Constituição semântica é aquela em que as relações políticas e os titulares do poder estão submetidos aos princípios determinados e ao processo determinados pela Constituição, em concordância com a realidade social. A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável.

( ) A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável.