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No município de Alto do Rio Doce, a administração pública busca promover ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a legislação municipal prevê a implementação de políticas específicas para a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente local. Considerando essa situação, assinale a alternativa que melhor descreve as competências do município nesse âmbito, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
O município de Alto do Rio Doce apresenta uma diversidade de aspectos geográficos e socioambientais que influenciam suas políticas públicas. Entre esses aspectos, destaca-se a presença de áreas de preservação permanente e de comunidades tradicionais. Nesse cenário, qual é a importância de considerar esses aspectos na elaboração de políticas públicas municipais?
O município de Vila Nova, buscando aumentar sua arrecadação para investir em infraestrutura urbana, propôs a criação de uma taxa sobre a circulação de veículos em seu território. Contudo, a Procuradoria Municipal alertou que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre a competência tributária e a repartição das receitas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de criação de tal tributo e a repartição de receitas.
Um contribuinte, ao ser notificado sobre um lançamento tributário referente a um imposto sobre a propriedade de imóveis urbanos, questionou a base de cálculo utilizada pela prefeitura. Ele argumenta que a alíquota aplicada não considera sua capacidade econômica, pois ele possui outros bens e rendas que o colocariam em uma situação financeira mais confortável do que a de outros contribuintes com o mesmo imóvel, mas com menor capacidade contributiva geral. A prefeitura, por sua vez, defende que a alíquota é fixa e aplicada de forma proporcional ao valor venal do imóvel.
Após um longo processo administrativo fiscal, a empresa "Soluções Industriais Ltda." foi notificada de um crédito tributário referente ao ICMS. A empresa, discordando do valor e da fundamentação, decidiu não efetuar o pagamento imediato e buscou medidas para suspender a exigibilidade desse crédito, enquanto discutia a legalidade do lançamento. Paralelamente, o Fisco identificou um erro material em um lançamento anterior de ISS, que, após correção, resultou na extinção do crédito originalmente cobrado.
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