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MP
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Legislação Municipal e Geral
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal de Andradina há 40 dias e ainda não obteve resposta. Ele deseja saber quais são os prazos legais para a administração pública responder a solicitações de informação e quais procedimentos podem ser adotados caso haja inércia. Considerando o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
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Legislação Municipal e Geral
A Prefeitura de Andradina publicou um edital para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. O contrato prevê metas de eficiência e qualidade, com penalidades em caso de descumprimento. A respeito da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial desse tipo de serviço.
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Legislação Municipal e Geral
Um servidor público municipal de Andradina, ao analisar a estrutura de seu órgão de atuação, depara-se com a necessidade de compreender a organização interna e a distribuição de competências. Ele lembra que a Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas inerentes à estrutura administrativa municipal.
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MP
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Legislação Municipal e Geral
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os pilares sobre os quais se assenta toda a ordem jurídica e social do país. Um servidor público, ao ser empossado, presta um juramento que reflete esses princípios fundamentais. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
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MP
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Legislação Municipal e Geral
Um servidor público recém-admitido em um órgão da administração direta de Andradina está aprendendo sobre os princípios que regem a atuação do setor público. Ele se depara com a necessidade de entender a diferença entre o poder vinculado e o poder discricionário, pois ambos afetam a forma como os atos administrativos são praticados. Analise a situação hipotética e assinale a alternativa que melhor descreve um desses princípios.