2. Questões de Concurso

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Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Sobre os subprocessos que compõem os procedimentos padrões para a fiscalização de obras, caracteriza-se corretamente a etapa de Verificação dos requisitos de controle das alterações contratuais o que se afirma em:
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. São deveres do servidor público, exceto:
O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:
A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:
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