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Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990/2001), são formas de provimento do cargo de policial militar:
Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
No exercício de suas atividades, a Administração Pública
