2. Questões de Concurso

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Durante uma inspeção de rotina em um supermercado localizado no município de Novo Planalto, um fiscal de obras e posturas identificou a exposição e venda de produtos alimentícios falsificados, o que violava as normas de higiene da alimentação previstas no Código de Posturas. Diante da infração, o fiscal procedeu à apreensão das mercadorias para evitar riscos à saúde pública. Considerando esse caso, de acordo com o Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº.083/89), as mercadorias apreendidas deverão ser:

Considerando o disposto no Código de Obras do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº.001/11), analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:



I. A impermeabilização de terraços poderá ser executada sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.



II. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e nivelamento fornecidas, em consulta prévia, pela Prefeitura.



III. Deferido o requerimento e pagas às respectivas taxas, será expedido o alvará para execução das obras de edificações com o prazo de 8 (oito meses) para o início e de 24 (vinte e quatro) meses para o término

Conforme o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Novo Planalto (Lei nº.520/10), o (a) “será aplicada ás atividades consideradas de médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas e terá a validade de um ano’’. Referir-se-á:
O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas previstas em lei. No contexto do poder de polícia, a autoexecutoriedade se aplica:
Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
II. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, com exceção dos contratados em caráter temporário.
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