2. Questões de Concurso

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O princípio da eficiência, um dos pilares da Administração Pública brasileira, exige que os atos administrativos sejam realizados com presteza, perfeição e rendimento funcional. Um prefeito, ao nomear um novo secretário municipal, deve observar rigorosamente os princípios que regem a atuação da administração. Qual alternativa descreve corretamente a aplicação do princípio da eficiência em um contexto administrativo?
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil para pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ao analisar a estrutura dessa lei, verifica-se que ela é composta por um número limitado de capítulos e artigos, focando nas sanções e procedimentos relacionados a esses atos ilícitos. Qual o número total de artigos que compõem a Lei nº 12.846/2013?
Uma empresa que presta serviços ao município é suspeita de ter praticado atos ilícitos contra a administração pública, visando obter vantagens indevidas. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê sanções severas para tais condutas, incluindo multas e a proibição de contratar com o poder público. Um dos aspectos centrais dessa lei é a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. O que significa, no contexto da Lei Anticorrupção, a aplicação da responsabilidade objetiva?
Um órgão público municipal, ao coletar dados de cidadãos para a prestação de um serviço essencial, como o cadastro para programas sociais, precisa garantir a segurança e a privacidade dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual das alternativas abaixo melhor descreve sua finalidade?
Um servidor público, ao se deparar com um acidente de trânsito, deve agir rapidamente para prestar os primeiros socorros. Ele se lembra de ter aprendido em um curso de atualização que a prioridade inicial é garantir a segurança do local para evitar que mais pessoas se machuquem. Em seguida, ele deve avaliar o estado da vítima e, se necessário, acionar os serviços de emergência.
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