2. Questões de Concurso

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A lei brasileira estabelece que a competência territorial, em matéria penal, é determinada primordialmente pelo local da infração, ressalvadas as hipóteses de conexão ou continência, que podem levar à modificação do juízo competente.
A Lei nº 9.296/1996, que regula a interceptação das comunicações telefônicas, exige que o pedido seja formulado pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, e a decisão judicial que autoriza a medida deve ser fundamentada em indícios de autoria e materialidade de infração penal.
Os direitos humanos, por sua natureza, são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição ou limitação, mesmo em situações excepcionais que envolvam a ponderação de outros direitos fundamentais ou a proteção da sociedade.
A característica da inalienabilidade dos direitos humanos, conforme conceituada em estudos sobre o tema, impede que tais direitos sejam objeto de comércio ou transferência, sendo vedada sua negociação, ainda que o bem que lhes dê origem possa ser alienado.
A historicidade dos direitos humanos demonstra que eles são conquistas progressivas da humanidade, adquiridas, efetivadas e ampliadas ao longo do tempo, refletindo as lutas sociais e as mudanças nas concepções de dignidade, liberdade e igualdade em diferentes contextos históricos.
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