2. Questões de Concurso

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O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
De acordo com as rotinas de contabilização e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (11ª edição), o pagamento, no exercício seguinte, de Restos a Pagar processados regularmente inscritos, deve ser registrado, na natureza da informação patrimonial, da seguinte forma:
Em uma entidade do setor público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (11ª edição), o reconhecimento mensal da depreciação de veículo oficial no valor de R$ 2.000,00, na natureza da informação patrimonial, representa:
O empenho de determinado contrato administrativo de prestação de serviços representa o comprometimento da dotação orçamentária.

De acordo com as rotinas de contabilização previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), o registro contábil do empenho, na natureza da informação orçamentária, é:

(considere que o fato gerador ocorre depois do empenho)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP -11ª edição), o lança mento contábil correspondente à fixação da despesa orçamentária, na natureza da informação orçamentária, deve:
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