2. Questões de Concurso

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No tocante aos créditos adicionais, considerando as modalidades previstas na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.


Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

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