2. Questões de Concurso

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Um cidadão, após ter sua liberdade de expressão cerceada por uma decisão administrativa que considerou arbitrária, buscou o Poder Judiciário para questionar a legalidade do ato. Ele fundamentou seu pedido no direito fundamental à liberdade de expressão e na garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
A equipe econômica do governo federal, ao elaborar as diretrizes para o próximo exercício financeiro, precisa definir as metas e prioridades da administração pública, bem como as regras para a alocação dos recursos orçamentários. Essa definição é feita por meio de um instrumento legal que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Um servidor público federal, ao estudar sobre a organização do Poder Judiciário, deparou-se com a necessidade de compreender as regras constitucionais que regem a atuação e a estrutura dos tribunais superiores. Ele focou sua atenção nos artigos que tratam da competência e funcionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Um servidor público municipal de Ariquemes, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, constatou diversas irregularidades que, em tese, configurariam infrações à legislação sanitária. O servidor, então, lavrou um auto de infração e apreendeu mercadorias suspeitas de estarem impróprias para consumo.
Um indivíduo nascido em Porto Velho (RO), filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil em missão diplomática no exterior, busca obter a nacionalidade brasileira originária. A situação levanta questões sobre os critérios de nacionalidade estabelecidos pela Constituição Federal.
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