2. Questões de Concurso

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A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Praticou falta punível com a pena de suspensão
III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.
Estão CORRETAS:
Acerca de sindicância e de processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos dutos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município:
O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município (1a parte) e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em Lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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