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Página 142391 de 143.061

Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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José X e Maria X possuindo vários imóveis residenciais e comerciais e residindo no imóvel de maior valor, pretendem isentá-lo de penhora, bem como garantir que os filhos possam mantê-lo, enquanto menores. Neste caso

(a)

deverão doar aos filhos o imóvel de maior valor, com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade e destinar valores mobiliários, suficientes para a manutenção do imóvel e sustento da família sobre os quais, entretanto, não poderão incidir essas cláusulas porque são considerados bens móveis.

(b)

poderão apenas institui-lo como bem de família, bem como doar aos filhos o usufruto dos demais bens imóveis com cláusula de impenhorabilidade, para conservação daquele e sustento da família, desde que a totalidade desses bens não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido dos instituidores, no momento da instituição.

(c)

poderão, apenas por testamento, institui-lo como bem de família e gravar com cláusula de impenhorabilidade bens suficientes para sua conservação e sustento da família, desde que esses bens não ultrapassem cinquenta por cento (50%) do patrimônio líquido na data do óbito.

(d)

poderão mediante escritura pública institui-lo, e incluir valores mobiliários, cuja renda será aplicada na sua conservação e no sustento da família, como bem de família, desde que esses bens não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

(e)

nada poderão fazer para isentá-lo de penhora, pois só é considerado bem de família o imóvel residencial de menor valor, salvo, por testamento, impor ao imóvel de maior valor e aos rendimentos de outros bens a cláusula de impenhorabilidade.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

(a)

não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.

(b)

admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

(c)

impede a vigência de qualquer lei retroativa.

(d)

é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(e)

não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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NÃO correm prazos decadenciais e prescricionais

(a)

contra os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

(b)

entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

(c)

contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(d)

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

(e)

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que

(a)

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(b)

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(c)

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(d)

depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

(e)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Compete privativamente à União legislar sobre

(a)

custas dos serviços forenses.

(b)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(c)

proteção e consumo.

(d)

juntas comerciais.

(e)

organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

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