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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:
O controle social é a participação ativa da sociedade no acompanhamento e fiscalização da administração pública. Trata-se de um tema de fundamental importância na atualidade. Sobre o assunto, pressupõe-se corretamente que o controle social permite que:
A dimensão investigativa no Serviço Social é amplamente discutida como uma dimensão estruturante do trabalho profissional. Nesse ínterim, o exercício profissional do Serviço Social é estruturado em dimensões constitutivas e indissociáveis. Devemos observar corretamente que:
A participação popular consiste na intervenção direta da população nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. São espaços que refletem esse viés, as (os):
São espaços institucionais de participação e controle social que reúnem representantes do governo e da sociedade civil, constituindo órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis por acompanhar, fiscalizar e contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. A partir desse contexto, a descrição refere-se às (aos):