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Questões por página:

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

(a)

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

(c)

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

(d)

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

(e)

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

(c)

A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

(d)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

(e)

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

(a)

É proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.

(b)

O servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.

(c)

É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

(d)

É proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.

(e)

É proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

(a)

São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, gozo dos direitos políticos, certidão negativa de débitos e aptidão física e mental.

(b)

A administração não pode exigir exame psicotécnico do candidato.

(c)

Aos portadores de deficiência, será reservado 1% (um por cento) das vagas.

(d)

Embora não esteja previsto expressamente na Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admite que o edital do concurso estabeleça um tempo mínimo de experiência profissional do candidato como requisito para a investidura.

(e)

Em hipótese alguma, o edital pode exigir altura mínima do candidato, pois se trata de requisito preconceituoso, sem que haja qualquer peculiaridade no serviço público que o justifique.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Português

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acertou

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Assinale a alternativa em que todo o trecho apresentado está gramaticalmente adequado.

(a)

O prefeito e o diretor do DEPASA foram acompanhar os trabalhos de infraestrutura que estão acontecendo no bairro, onde aproveitaram a ocasião para conversar com os moradores e explicar os serviços que estão sendo executados.

(b)

O Portal da Amazônia é um dos bairro mais antigo e tradicional da região do Calafate. Com mas de vinte anos de existência, foram anos e anos convivendo com a lama durante o inverno.

(c)

O programa Ruas do Povo, que em Rio Branco é executado atravéz de parceria do governo do Estado com a prefeitura, irá pavimentar nesse verão trinta e quatro ruas do bairro.

(d)

Em toda a região do Calafate, são sessenta e cinco ruas, que está levando qualidade de vida aos moradores, como ao seu Idalécio, que faz questão de agradecer o trabalho que vem sendo realizado no seu bairro.

(e)

O prefeito destacou a parceria com o governo do Estado para levar a infraestrutura a bairros importantes, como o Portal da Amazônia. Além da pavimentação das ruas, a prefeitura segue com a manutensão viária em diversos bairros da cidade.

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